Privacidade e dados pessoais

O tratamento de dados pessoais neste Diretório observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). As seções abaixo seguem a ordem da operação: o que se coleta, com qual fundamento, por quanto tempo e sob quais garantias.

1. Objeto e alcance

1.1 Páginas abrangidas

Este documento aplica-se a todas as páginas publicadas em mesadejogosite.com, do diretório de operadores às fichas, à biblioteca e ao atendimento.

1.2 O que fica de fora

As plataformas de apostas documentadas nas fichas não são alcançadas por este texto: ao acionar um link remunerado, o visitante ingressa em ambiente de terceiro, regido por aviso de privacidade próprio — leitura recomendada antes de qualquer cadastro.

2. Controlador e Encarregado

2.1 Identificação do controlador

As decisões sobre o tratamento cabem a Mesa de Jogos Comunicação Digital Ltda., inscrita no CNPJ 86.902.835/0001-52, com sede em Rio Branco, Rio Branco/AC, CEP 69914-220, mantenedora deste Diretório e controladora na acepção do Art. 5º, VI, da LGPD.

2.2 Encarregado pelo tratamento (Art. 41)

Em cumprimento ao Art. 41 da LGPD, há Encarregado designado; o canal para titulares e para a autoridade é [email protected], competente para qualquer assunto deste documento.

3. Dados pessoais tratados

3.1 Dados fornecidos pelo visitante

O endereço de e-mail cadastrado para receber comunicações do Diretório e o conteúdo das mensagens dirigidas ao atendimento, incluindo o nome, quando informado.

3.2 Dados coletados automaticamente

Endereço IP, características do navegador e do dispositivo, páginas consultadas, data e horário de cada acesso e página de procedência. Integram esta categoria os registros de cliques em links remunerados — botão acionado, momento e código de indicação transmitido —, que sustentam a apuração das comissões descritas na divulgação de remuneração.

3.3 Dados que o Diretório não coleta

Não se solicita CPF, documento de identidade, dado financeiro ou informação sobre apostas realizadas. Dados dessa natureza, quando existem, são tratados exclusivamente pela plataforma em que o visitante abriu conta.

4. Finalidades e bases legais

Cada finalidade apoia-se em uma das hipóteses do Art. 7º da LGPD:

4.1 Consentimento (Art. 7º, I)

Envio de comunicações por e-mail e a gravação de cookies que não sejam obrigatórios. A autorização é sempre prévia e pode ser retirada em qualquer momento, pelos caminhos descritos no procedimento de cancelamento de e-mails e no documento de cookies.

4.2 Obrigação legal (Art. 7º, II)

Conservação dos registros de acesso pelo prazo de seis meses, imposto pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), e atendimento a requisições formuladas por autoridade competente.

4.3 Contratos e providências preliminares (Art. 7º, V)

Resposta às solicitações que o próprio visitante encaminha aos canais de atendimento do Diretório.

4.4 Legítimo interesse (Art. 7º, IX)

Medição agregada de audiência, aprimoramento das seções e detecção de fraude nos registros de cliques remunerados — sempre restrito ao estritamente necessário e com a possibilidade de oposição preservada ao titular.

5. Compartilhamento

5.1 Ausência de comercialização

A venda ou a cessão onerosa de dados pessoais não integra a atividade deste Diretório, cuja receita provém exclusivamente das comissões de afiliação declaradas.

5.2 Prestadores de serviço

As empresas contratadas para hospedar o site, enviar e-mails e medir audiência atuam como operadoras na acepção do Art. 5º, VII, da LGPD: acessam somente o necessário, sob contrato e conforme instruções documentadas.

5.3 Operadores de apostas

Concluído o redirecionamento por um link remunerado, cada plataforma assume a condição de controladora independente dos dados que vier a receber do visitante, sob documento de privacidade próprio. O redirecionamento transporta apenas o código de indicação; nome, e-mail ou qualquer outro elemento identificador não acompanham o clique.

5.4 Autoridades

Diante de ordem judicial ou requisição fundamentada, entrega-se estritamente o que a determinação indicar.

6. Transferências internacionais

Parte dos prestadores mantém infraestrutura fora do território nacional. Nessas hipóteses, a transferência atende aos Arts. 33 a 36 da LGPD: realiza-se apenas para destinos com proteção reconhecida pela ANPD como adequada ou mediante cláusulas contratuais e garantias que assegurem regime equivalente ao da lei brasileira.

7. Prazos de conservação

7.1 Prazos por categoria

• registros de acesso — seis meses, conforme o Marco Civil da Internet;
• e-mail cadastrado para comunicações — até a revogação do consentimento, com exclusão em até cinco dias úteis;
• mensagens ao atendimento — pelo período necessário à resposta e à comprovação do atendimento prestado;
• registros de cliques e identificadores de parceria — prazos detalhados no documento de cookies.

7.2 Término do tratamento

Alcançada a finalidade, segue-se a eliminação ou a anonimização; conservação adicional só nas situações que o Art. 16 da LGPD autoriza, como o dever legal de guarda ou o estudo com dados já não identificáveis.

8. Direitos do titular

8.1 Rol do Art. 18

Qualquer titular pode requerer, sem custo:

• I — confirmação da existência de tratamento;
• II — acesso aos dados;
• III — correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• IV — anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• V — portabilidade a outro fornecedor de serviço, observada a regulamentação da ANPD;
• VI — eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• VII — informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais houve uso compartilhado de dados;
• VIII — informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• IX — revogação do consentimento.

8.2 Procedimento

O pedido deve ser dirigido ao Encarregado, em [email protected], com a indicação do direito que se pretende exercer. Antes de qualquer fornecimento, confirma-se que a solicitação parte do próprio titular ou de representante legalmente constituído; quando o endereço de origem não bastar para essa confirmação, elementos adicionais poderão ser pedidos.

8.3 Prazo de resposta

Confirmação de tratamento e acesso seguem o Art. 19 da LGPD: retorno em formato simplificado imediato ou declaração clara e completa dentro de quinze dias, contados do requerimento. Por padrão interno, o mesmo intervalo aplica-se aos demais pedidos.

9. Segurança e incidentes

9.1 Medidas adotadas

Conforme determina o Art. 46 da LGPD, adotam-se salvaguardas proporcionais ao volume reduzido de coleta: conexões sob HTTPS, acesso interno restrito por credencial, princípio de minimização na coleta e revisão periódica dos prestadores contratados.

9.2 Comunicação de incidentes

Incidente de segurança capaz de acarretar risco ou dano relevante aos titulares será comunicado à ANPD e aos afetados, na forma do Art. 48 da LGPD, com descrição dos dados envolvidos, dos riscos e das providências adotadas.

10. Petição à ANPD

Independentemente de contato prévio com o Encarregado, o titular pode peticionar diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados pelo portal gov.br/anpd.

11. Menores de idade

O Diretório destina-se exclusivamente a maiores de 18 anos — condição verificada no controle de acesso da entrada — e não recolhe deliberadamente dados de pessoas com menos de 18 anos. Constatado que determinado registro pertence a menor de idade, procede-se à sua eliminação imediata.

12. Cookies e armazenamento local

Os registros gravados no navegador do visitante, incluídas as chaves de armazenamento local, têm documento específico: o documento de cookies descreve categorias, prazos de vida e a forma de revogar a escolha feita.

13. Atualizações deste documento

Revisões são publicadas nesta própria página, com incremento de versão e nova data no quadro inicial. Alterações relevantes são anunciadas na página inicial do Diretório e, aos inscritos na lista de e-mails, comunicadas antes de produzirem efeitos.