Termos de utilização

Estas condições regem a consulta ao Mesa de Jogo Site e valem para todas as páginas de mesadejogosite.com. A leitura completa toma poucos minutos e esclarece o que este Diretório é — e o que ele deliberadamente não é.

1. Natureza do serviço

1.1 Diretório de verificação

O Mesa de Jogo Site examina operadores de cassino online credenciados no Brasil a partir de um checklist público de doze requisitos e publica o resultado em fichas datadas, revisadas em auditorias mensais. Trata-se de serviço de informação e comparação, mantido por Mesa de Jogos Comunicação Digital Ltda., inscrita no CNPJ 86.902.835/0001-52, com sede em Rio Branco, Rio Branco/AC, CEP 69914-220.

1.2 O que o Diretório não faz

Este Diretório não realiza jogos de azar, não recebe nem repassa apostas, não abre contas de jogador e não custodia valores de visitantes. Depositar, apostar e sacar são atos praticados integralmente na plataforma do operador escolhido, jamais neste endereço.

2. Condições de acesso

2.1 Aceitação pelo uso

A permanência em qualquer página caracteriza concordância integral com estas condições. Quem discordar de alguma disposição deve simplesmente encerrar a consulta — não há vínculo, cadastro obrigatório ou penalidade.

2.2 Maioridade

O conteúdo é reservado a pessoas com dezoito anos completos. A confirmação de idade apresentada na entrada é requisito de acesso, e a sua burla configura violação destas condições.

2.3 Território

O Diretório dirige-se ao público residente no Brasil. Os operadores documentados atuam sob domínios .bet.br e condicionam o acesso a checagens de idade e de localização; é vedado contorná-las por qualquer meio, inclusive VPN ou artifício equivalente.

3. Critério de listagem

3.1 Exclusividade de credenciados

Somente ingressa no diretório o operador com credenciamento vigente perante a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), concedido nos moldes da Lei nº 14.790/2023 e atrelado a endereço .bet.br. Não há exceção comercial a esse filtro.

3.2 Conferência pela fonte oficial

A relação de empresas credenciadas é pública. Antes de abrir conta, o visitante pode — e este Diretório recomenda que o faça — confrontar a situação do operador diretamente nos canais da SPA/MF.

4. Remuneração de afiliação

4.1 Origem da receita

A manutenção do Diretório é financiada por comissões de afiliação: operadores pagam quando um visitante abre conta a partir dos botões marcados com a etiqueta de conteúdo remunerado. Nada é cobrado do visitante por esse mecanismo.

4.2 Alcance da influência comercial

A existência de contrato pode influenciar quais operadores figuram no diretório; não influencia, em hipótese alguma, o resultado do checklist, aplicado de forma idêntica a todos. O funcionamento completo está descrito na divulgação de remuneração.

5. Separação entre o Diretório e os operadores

5.1 Responsabilidades do operador

Abertura e bloqueio de contas, conferência de identidade, crédito de bônus, resultado das rodadas, movimentação de depósitos e saques e o pagamento de prêmios pertencem à esfera do operador e obedecem aos termos publicados por ele — documentos que podem mudar sem conhecimento deste Diretório.

5.2 Caminho da reclamação

Divergência com uma plataforma segue trilha própria: o primeiro degrau é o SAC do operador; sem solução, a ouvidoria da própria plataforma; se o problema continuar, os canais de fiscalização da SPA/MF. Este Diretório não integra essas relações nem arbitra os conflitos delas decorrentes.

6. Informações e responsabilidade

6.1 Estado das informações

Fichas, checklists e textos são disponibilizados no estado em que se encontram na data de conferência indicada em cada item. Entre uma auditoria mensal e a seguinte, ofertas e condições podem mudar; havendo divergência, prevalece o publicado no site oficial do operador.

6.2 Inexistência de garantia de ganhos

Nenhuma informação deste Diretório assegura resultado em apostas. Perder o montante apostado é hipótese concreta e recorrente, e requisito de checklist atendido não altera essa realidade.

6.3 Limitação de responsabilidade

Nos limites da legislação aplicável — incluído o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) no que incidir —, este Diretório não assume responsabilidade por resultados de apostas, por deliberações de operadores a respeito de contas e pagamentos, nem por prejuízos indiretos ligados ao uso do material publicado.

7. Tributação de prêmios

O prêmio líquido de apostas de quota fixa sofre incidência de Imposto de Renda à alíquota de 15%, com retenção na fonte feita pelo próprio operador — o valor chega ao apostador já descontado. Este Diretório não movimenta valores nem efetua retenções; esta seção tem caráter informativo e não substitui orientação tributária individual. Um guia sobre o tema está disponível na biblioteca.

8. Utilização indevida

8.1 Condutas vedadas

É vedado ao visitante: (a) extrair conteúdo por robôs, raspadores ou rotinas automatizadas; (b) simular cliques ou interferir na apuração das comissões de afiliação; (c) tentar ingresso em áreas reservadas ou em sistemas internos; (d) burlar a confirmação de maioridade deste Diretório ou as verificações dos operadores; (e) copiar fichas, textos ou bases de dados sem permissão formal; (f) praticar ato que prejudique o funcionamento, a integridade ou a segurança das páginas.

8.2 Consequências

O descumprimento autoriza o bloqueio do acesso por medidas técnicas e a adoção das providências judiciais cabíveis.

9. Direitos sobre o conteúdo

9.1 Titularidade

O checklist de verificação, as fichas, os textos e a organização do diretório constituem obra intelectual protegida pela Lei nº 9.610/1998, de titularidade da mantenedora. Trechos curtos podem ser citados quando acompanhados da fonte e do link correspondente; reproduções maiores exigem autorização por escrito.

9.2 Marcas de terceiros

Nomes e marcas de operadores permanecem propriedade de seus titulares; a presença neste Diretório serve apenas para identificá-los, sem indicar endosso, patrocínio ou vínculo societário.

10. Jogo responsável

Aposta é despesa de lazer com teto definido de antemão — nunca fonte de renda, nunca ferramenta para recuperar perdas. Se o hábito de apostar preocupa o visitante ou alguém próximo, o número 0800 522 1900 atende sem custo, em sigilo, a qualquer hora do dia ou da noite. Orientações e canais adicionais estão reunidos no documento de jogo responsável.

11. Revisões destas condições

Este documento pode ser revisto quando a legislação ou o próprio serviço mudar. Cada versão entra no ar nesta mesma página, com o quadro inicial atualizado; mudanças substanciais são anunciadas na página inicial antes de vigorar. Permanecer consultando o Diretório após a publicação vale como aceitação do texto atualizado.

12. Legislação aplicável e foro

Estas condições são regidas pelas leis da República Federativa do Brasil. Para as controvérsias delas decorrentes fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, ressalvado ao visitante que se enquadre como consumidor, nos termos da Lei nº 8.078/1990, o direito de demandar no foro do próprio domicílio.

13. Contato

Dúvidas sobre estas condições podem ser encaminhadas a [email protected] ou ao telefone +55 (68) 3223-2200. Correspondência postal: Mesa de Jogos Comunicação Digital Ltda., Rio Branco, Rio Branco/AC, CEP 69914-220. Assuntos de dados pessoais têm canal próprio, indicado no documento de privacidade.